Aviso de Contumácia n.º 23734/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 734/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 9/97, pendente neste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Augusto Viegas Ribeiro, divorciado, motorista, nascido a 11 de Abril de 1962, natural de Luanda, Angola, filho de Alberto Martins Ribeiro e de Maria da Piedade Viegas Ferreira, portador do bilhete de identidade n.º 6790600, emitido em 27 de Dezembro de 1994, com última residência conhecida na Rua de José João Mendonça Cortez, 2-B, 4.º, direito, em Olhão e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Janeiro de 1999, nos autos de processo comum, singular acima indicado.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - A Escrivã-Adjunta, Ercília Brandão Marcelino.