Aviso de Contumácia n.º 23748/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 748/2000 - AP. - A Dr.ª Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, por despacho de 18 de Setembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 27/99, que correm termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Acácio Pinto Teixeira, divorciado, empregado de limpeza, nascido a 19 de Junho de 1960, na freguesia de Fontes, Santa Marta de Penaguião, filho de António Adão Teixeira e de Maria Alice Pinto, com última residência conhecida em 44 de St. Charles, rés-do-chão, 3, Versalhes, França, por ter cometido um crime de obrigação de alimentos, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo arguido, após a declaração.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)