Aviso de Contumácia n.º 23766/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 766/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 349/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Manuel João Batista Mota e Silva, solteiro, electricista, nascido a 20 de Junho de 1976, natural de Miragaia, Porto, filho de Manuel Luís Mota e Silva e de Rosa Pereira Bastos Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10987732, emitido em 18 de Janeiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação do Porto, e residente na Rua de D. João I, 692, 1.º, 4415 Rio Tinto, em que é acusado de ter cometido o crime de ofensas à integridade física simples, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, com proibição de obter certidões nas conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto de todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

18 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)