Aviso de Contumácia n.º 23788/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 788/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 617/93, da 1.ª Secção deste Juízo, que a digna magistrada do Ministério Público move contra o arguido José Augusto Neves da Costa, casado, industrial, nascido a 1 de Novembro de 1949, em Vila Nova de Sande, Guimarães, filho de João Pires da Costa e de Maria Neves, titular do bilhete de identidade n.º 1782552, emitido por Lisboa, em 29 de Junho de 1990, e com última residência conhecida no lugar do Pinheiro, 4-B, Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, por estar acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 2000.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)