Aviso de Contumácia n.º 23791/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 791/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 19 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 802/96, da 1.ª Secção deste Juízo, que a digna magistrada do Ministério Público move contra a arguida Olga Alexandra da Rocha Fontes Pereira de Melo dos Santos, solteira, nascida a 23 de Abril de 1971, filha de Nélson Ramires Pereira de Melo e de Maria de Lurdes da Costa Rocha Pereira de Melo, natural do Barreiro, por estar acusada de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Setembro de 2000.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)