Aviso de Contumácia n.º 23812/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 812/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 688/94, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina da Silva Cunha da Silva, filha de João Augusto da Conceição Cunha e de Maria Cecília Teixeira da Silva Cunha, nascida aos 16 de Janeiro de 1967, casada, portadora do bilhete de identidade n.º 7850700, emitido aos 7 de Maio de 1998, ausente em parte incerta e com a última residência conhecida na Rua do Talho, 63, Madalena, Vila Nova de Gaia, por haver cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º do Código de Processo Penal, foi a mesma arguida declarada em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias em que a arguida figure como titular.

23 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Lurdes Borges Barbosa Nunes.