Aviso de Contumácia n.º 23832/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 832/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 273/99, que o Ministério Público move contra a arguida Lígia Maria Rodrigues Tranquada da Silva, divorciada, gerente comercial, nascida a 4 de Fevereiro de 1946, natural do Funchal, filha de Domingos Silva e de Bela do Rosário Rodrigues Tranquada da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 1130456, emitido em 14 de Maio de 1994, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Santa Catarina, 72, 4.º, sala 1, Porto, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi a mesma declarada em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, das repartições de finanças e das câmaras municipais e de quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas de que a arguida figure como titular.

28 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.