Aviso de Contumácia n.º 23847/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 847/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 261/92, a correr termos pela 1.ª Secção de processos do Tribunal Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra o arguido Filipe da Conceição Marques, casado, comerciante, nascido a 22 de Junho de 1948, natural da Benedita, Alcobaça, filho de Manuel Marques e de Maria da Conceição, foi por despacho de 10 de Julho de 2000, declarada caduca a declaração de contumácia, situação em que se encontrava, e por se encontrar indiciado de crime de emissãode cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

19 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)