Aviso de Contumácia n.º 23850/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 850/2000 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 18 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 412/94, da Secção do 2.º Juízo, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Marcos António de Lima da Fonseca Leite Machado, nascido a 7 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 10459311, com última residência conhecida na Rua do Poeta Sebastião da Gama, 41, rés-do-chão, esquerdo, Barreiro, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter, mediante requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, licença de condução, livrete e título de registo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóvel.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Maria Góis.