Aviso de Contumácia n.º 2387/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2387/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 482/94, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Vieira Medeiros, casado, industrial, nascido a 25 de Fevereiro de 1965, natural de Moçambique, filho de José Pereira Medeiros e de Virgínia Furtado Vieira, com última residência conhecida no lugar da Pereirada, Formariz, Paredes de Coura, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarado a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Maio de 1995.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)