Aviso de Contumácia n.º 23877/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 877/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 97/97, que corre termos na única secção deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Sousa Figueiredo, solteiro, pedreiro, nascido a 2 de Março de 1968, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Amândio de Sousa Figueiredo e de Maria de Marques de Sousa Figueiredo, titular do bilhete de identidade n.º 8561164, emitido em 11 de Junho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida das Forças Armadas, lote 13, Casal do Sapo, Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º , n.º 1, do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em consequência determina-se a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, e fica o mesmo inibido de obter certidões de nascimento e de casamento, solicitar ou renovar bilhete de identidade, passaportes, certidões do registo criminal, quaisquer licenças ou cartas de condução, cheques e cartões de crédito ou de débito, após a declaração de contumácia, cujo despacho foi proferido em 26 de Junho de 2000.

20 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Sá Couto. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Brissos.