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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 23 881/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1709/94, pendentes no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o Ministério Público move contra o arguido José Fernando dos Santos Rodrigues, solteiro, empregado de mesa, nascido a 18 de Setembro de 1964, natural do Barreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9958946, emitido em 18 de Outubro de 1993, filho de António dos Santos Rodrigues e de Violante dos Santos, com última residência conhecida na Avenida do Visconde do Tojal, 351, Cabanas, Palmela, foi declarada cessada a situação de contumácia, que havia sido declarada por despacho de 21 de Maio de 1995.
19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cardoso Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Irene Gomes Milheiro.
