Aviso de Contumácia n.º 23886/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 886/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, registado sob o n.º 358/96.4 TASTB, a correr termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido João António Freitas Pardal, casado, filho de Ananias José Pardal e de Maria Lúcia Freitas, nascido a 12 de Março de 1960, natural de Santo André, Estremoz, titular do bilhete de identidade n.º 5401478-6, com última residência conhecida na Rua de António Carvalho Serra, 5, rés-do-chão, A, Setúbal, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, verificados os respectivos pressupostos legais, foi declarado contumaz, em consequência do que foi decretada a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por aquele, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, registos ou certidões junto de autoridades públicas.

19 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - O Escrivão-Auxiliar, Joaquim Santana.