Aviso de Contumácia n.º 23896/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 896/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 1871/94.3TASNT, que o Ministério Público move contra o arguido Eurico Rodrigues, filho de Manuel Rodrigues e de Maria Aurora Serrador, casado, comerciante, nascido a 6 de Março de 1948, natural de Alcoutim, titular do bilhete de identidade n.º 377346, com última residência conhecida na Rua de Mário Sacramento, 117, rés-do-chão, direito, Aveiro, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente artigo 217.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem mais efeito as cominações aplicadas ao mesmo, e referidas no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 19 de Março de 1998.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria V. R. Peniche da Silva.