Aviso de Contumácia n.º 23901/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 901/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1066/94.6 PASNT, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o Ministério Público move contra os arguidos Mário Rodrigues Vieira Comenda Prata, casado, pensionista, natural de Angola, filho de José Prata e de Estelite Hermengarda Ribeiro Comenda Prata, e com última residência conhecida na Rua de Carvalho Araújo, 38, 1.º, direito, Lisboa, e Leonor Ferreira Prata, filha de António Ferreira e de Isaura Góis Pinto, natural de Angola, e com última residência conhecida na Rua de Carvalho Araújo, 38, 1.º, direito, Lisboa, por ter sido recebida acusação contra eles deduzida, imputando-lhes a prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, e um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, foram os mesmos, por despacho de 14 de Julho de 2000, declarados contumazes, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implicará para os arguidos, além da suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração de contumácia e a proibição de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Anabela Correia Regueira Coelho Carreira.