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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 23 902/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 26/95.4TCSNT, que o Ministério Público move contra o arguido Arlindo Andrade Pinto, solteiro, nascido a 3 de Junho de 1969, natural de Cabo Verde, filho de José dos Santos Pinto e de Joana Guiomar Andrade Pina, foi por despacho de 16 de Maio de 2000, declarada caduca a declaração de contumácia.
15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco Gonçalves Domingos. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Correia Regueira Coelho Carreira.
