Aviso de Contumácia n.º 23914/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 914/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 211/94 (ex-processo n.º 143/91, da 2.ª Secção do 1.º Juízo), pendente no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move contra o arguido Filipe Romão Marques, separado, agente comercial, nascido a 19 de Maio de 1957, natural de Alcântara, Lisboa, filho de Armando Morais Marques e de Maria Helena Gil Romão Marques, residente na Rua de Bernardo Lima, 47, 2.º, direito, Lisboa, o qual se encontrava acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 4 de Março de 1992.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)