Aviso de Contumácia n.º 23918/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 918/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 19 de Setembro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Aires de Sousa Pinho, filho de Joaquim de Jesus Pinho e de Maria Odete Maia Braga, natural de Guidões, Trofa, com última residência conhecida na Rua da Moimenta, 426, Mindelo, Vila do Conde, pronunciado como autor do crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, nos autos de processo comum, singular, n.º 63/00, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma e a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.