Aviso de Contumácia n.º 23947/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 947/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 288/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, o arguido António Rafael Martins Costa, filho de Joaquim Monteiro da Costa e de Maria da Soledade Martins Silva Costa, e com última residência conhecida na Rua de Jorge Barradas, porta 3, rés-do-chão, direito, em Ovar, por despacho de 22 de Setembro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento e certificado do registo criminal, bem como de registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

27 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)