Aviso de Contumácia n.º 23966/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 966/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 616/95.5TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Hélder Borges Fernandes, nascido a 15 de Fevereiro de 1968, filho de Vasco Fernandes e de Isabel Borges, natural de Angola, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 13321360-9, emitido em 5 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Ribeira da Póvoa, 4, Quinta da Várzea, Póvoa de Santo Adrião, Loures, por despacho de 18 de Setembro de 2000, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

19 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.