Aviso de Contumácia n.º 23987/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 987/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 7 de Janeiro de 1997, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 111/95.5GFVFX, pendentes neste 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Aida Conceição Pereira Correia, natural de Alcabideche, Cascais, nascida a 3 de Junho de 1975, com última residência conhecida no Bairro da Portela, casa 52, Pai do Vento, Cascais, por estar indiciado nos autos da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido julgado extinto, por discriminalizado, o procedimento criminal.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Matos.