Aviso de Contumácia n.º 23990/2000 - AP, de 15 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 990/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo abreviado n.º 36/00, pendentes neste 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Telmo Emanuel da Silva Lopes, solteiro, desempregado, filho de Joaquim David Pereira Lopes e de Patrocínia Marques da Silva Pereira Lopes, natural da freguesia de São Lourenço, concelho de Portalegre, nascido a 2 de Fevereiro de 1982, portador do bilhete de identidade n.º 12175873, de 9 de Março de 1994, Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida da Marginal, 27, Longomel, Ponte de Sôr, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 20 de Setembro de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, implicando assim para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data; e a proibição de o arguido obter a emissão de quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Dália da Conceição Oliveira.