Aviso de Contumácia n.º 23993/2000 - AP, de 15 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 993/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 22 de Setembro de 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 303/96 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Perotti Geovanni Paolo, casado, comerciante, com última residência conhecida no Bairro de São Torcato, Oleiros, por ter sido indiciado no crime, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982 e actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia do arguido, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.