Aviso de Contumácia n.º 23995/2000 - AP, de 15 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 995/2000 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 27 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 76/00, que o Ministério Público nesta comarca move contra Alexandre Agostinho Pereira Gomes, solteiro, serralheiro mecânico, nascido a 2 de Junho de 1971, filho de Manuel Agostinho Gomes dos Santos e de Maria da Conceição da Mota Pereira, natural de Anadia, com última residência conhecida na Rua de Fausto Sampaio, lote 4, 2.º, direito, 3780 Anadia e outros, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de furto qualificado, em co-autoria material e sob a forma consumada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alíneas a) e e) do Código Penal, foi este declarado contumaz, o que implica, para o arguido, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3 e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a suspensão, quanto à mesma, dos termos ulteriores do processo, até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este, após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de condução, cartão de contribuinte e certidões de nascimento, bem como obter quaisquer outras certidões, ou efectuar registos junto das autoridades públicas competentes.

28 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Moreira Lima.