Aviso de Contumácia n.º 24/2001 - AP, de 11 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 24/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 12 229/95.7TDLSB, deste 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fernanda Neves Vitorino, natural de São Miguel, onde nasceu a 16 de Abril de 1952, filha de Francisco Teixeira Vitorino e de Arlete de Jesus Neves, com residência na Rua de Guilherme Coração, 21, 1.º, direito, Feijó, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia da arguida por extinção do procedimento criminal.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)