Aviso de Contumácia n.º 24/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 24/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 425/94.9PAALM-B, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nilton Precole Domingos Joaquim, filho de Domingos Joaquim Manuel e de Engrácia Cardoso Bizerra, de nacionalidade angolana, nascido a 20 de Novembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 4218900, residente na Praça do Condestável, 155, 4.º, esquerdo, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime, em co-autoria material, de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, ou previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal vigente, por despacho de 22 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Pereira.