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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 24/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 736/00.6GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Teixeira de Sousa, filho de António Cândido Dias de Sousa e de Maria Alice de Lima Teixeira, nascido em 19 de Abril de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 7748839, com domicílio na Quinta Ferreira, Caixa, 18, Salão Frio, Portalegre, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Maio de 2002, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Dezembro de 2000, por despacho de 31 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
3 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Isaura Martins Ferreira.
