Aviso de Contumácia n.º 24011/2000 - AP, de 15 de novembro

Aviso de contumácia n.º 24 011/2000 - AP. - Por despacho de 22 de Setembro de 2000, exarado pela juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, nos autos de processo comum, singular n.º 273/99 (ex. 140/97), nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a contumácia por amnistia respeitante à arguida Albertina Alves Silva Braga, casada, empresária, nascida a 2 de Dezembro de 1950, natural de Cedofeita, Porto, filho de António Alves daSilva e de Luísa Manuela da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 3234758, emitido em 6 de Novembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Casa Nova, Romão, Ericeira, a quem foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal.

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.