Aviso de Contumácia n.º 2412/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2412/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 65/95, deste 2.º Juízo Criminal, que a digna magistrada do Ministério Público move contra a arguida Filomena Maria de Paiva Mendes, casada, técnica administrativa, nascida a 5 de Junho de 1962, em Santo Tirso, filha de Avelino Machado Fernandes e de Rosa de Paiva Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 5934697/3, residente no Complexo dos Carvalhais, Santo Tirso, por estar acusada de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, por ter sido descriminalizado.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)