Aviso de Contumácia n.º 243/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 243/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 1594/95.6SVLSB (146/97), no qual é arguido José Carlos Gomes da Costa, nascido a 1 de Agosto de 1974, natural de Angola, filho de Domingos Gomes da Costa e de Catarina Mendes Almeida, portador do bilhete de identidade n.º 7690583-7, emitido em 25 de Agosto de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na barraca 31, Arroja, Odivelas, acusado pelo Ministério Público da prática do crime previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1995, foi o mesmo, por despacho de 24 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação do arguido, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração. De acordo com o disposto pelo n.º 3 do artigo 337 do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)