Aviso de Contumácia n.º 246/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 246/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 560/99.7SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco João Zumba, filho de Armindo Zumba e de Teresa João, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 17 de Março de 1972, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16189542, emitido em 28 de Maio de 1997, por Lisboa, com domicílio na Praceta de 1.º de Maio, 17, Queluz, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.