Aviso de Contumácia n.º 24637/2000 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 24 637/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular registado sob o n.º 293/97, a correr seus temos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Garrinhas Rodrigues, solteiro, maior, pintor da construção civil, nascido a 29 de Novembro de 1966, Natural da freguesia de São João, concelho de Abrantes, filho de Manuel Marchante Rodrigues e de Maria de Fátima Rosa Garrinhas, titular do bilhete de identidade n.º 8217086, emitido em 4 de Junho de 1991 pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, actualmente residente no Bairro Municipal, 9, em Abrantes, por ter sido condenado por sentença de 18 de Maio de 1998, na pena de 100 dias de prisão, como autor de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 2 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a declaração de contumácia aplicada ao arguido por despacho de 1 de Março de 2000 e publicada no Diário da República, n.º 99/2000 de 28 de Abril de 2000.

3 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Pinheiro Gonçalves.