Aviso de Contumácia n.º 2469/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2469/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 191/98, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando José Mergulho Leite, solteiro, desempregado, natural de Castelo Branco, nascido a 16 de Novembro de 1975, filho de Abílio Leite e de Maria Filomena Ferro Mergulho Leite, portador do bilhete de identidade n.º 10522845, com última residência conhecida na Rua do Poço das Covas, 12, 1.º, D, em Castelo Branco, por haver cometido o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter junto das entidades públicas competentes, certidões ou registos.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Miguéis Garcia. - A Oficial de Justiça, Carmo Fernandinho.