Aviso de Contumácia n.º 2472/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2472/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 52/92, do 1.º Juízo, 1.ª secção, da secretaria judicial do Tribunal da Comarca de Chaves, que correm termos contra o arguido Domingos Oliveira Duarte, casado, construtor civil, filho de Zeferino Lopes Duarte e de Arminda Júlia de Oliveira, nascido a 5 de Abril de 1934, em Manhente, Barcelos, com última residência conhecida na Rua de Jacome Teixeira, Santa Cruz, Chaves, por ter sido acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 26.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, e 24.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, foi este arguido declarado contumaz, com todas as consequências legais previstas no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sendo, ainda, proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades e repartições públicas e, designadamente, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Barroco Esteves Machado. - A Oficial de Justiça, Elza Rodrigues Fernandes Moreira.