Aviso de Contumácia n.º 2482/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2482/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 7/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Victor Manuel Ribeiro Brás, solteiro, trolha, nascido a 8 de Julho de 1977, em Curvos, Esposende, filho de Alzira de Sá Ribeiro e de Luís Maria Alves, com última residência conhecida no lugar de Frossos, Curvos, Esposende, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo arguido declarada contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e carta de condução ou de efectuar quaisquer registos.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.