Aviso de Contumácia n.º 25/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 25/2002 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 322/2000, que o Ministério Público move contra a arguida Isaura Cândida Pereira Rodrigues, divorciada, filha de Manuel Rodrigues Pereira e de Laurinda Pereira, nascida a 23 de Fevereiro de 1967, natural da freguesia de Águeda, concelho de Águeda, com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, 1.º, direito, Edifício Viana, Albergaria-a-Velha, acusada de haver cometido dois crimes de furto previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquela arguida, por despacho proferido em 28 de Setembro de 2001, declarada contumaz, e em consequência: ficam suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 3 do artigo 335.º do Código de Processo Penal); são anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por ela após esta data (artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal); fica proibida de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

1 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Nogueira.