Aviso de Contumácia n.º 25/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 25/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1506/98.5PDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Zacarias dos Santos Mendo, filho de José Zacarias Fernandes Mendo e de Maria Flor dos Santos, natural da freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12647418, emitido em 2 de Outubro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Teófilo Braga, 20, cave frente, Laranjeiro, 2810 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 1998, e do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 12 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, cartão de contribuinte e carta de condução, bem como obter certificado do registo criminal ou quaisquer documentos ou certidões que requeira junto de qualquer conservatória ou repartição de finanças.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.