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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 25/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 411/03.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Jorge Barroqueiro, filho de António da Silva Barroqueiro e de Maria Irene Jorge Barroqueiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 29 de Julho de 1966, com domicílio na Rua Frei Manuel Cenacolo, Torre, 1-6.º, direito, Sapadores, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Setembro de 2003, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
9 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.
