Aviso de Contumácia n.º 250/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 250/2004 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 181/02.9PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Anjos Silva, filho de Manuel dos Anjos Silva e de Maria Luísa da Silva, natural da freguesia de Aguiar da Beira, concelho de Aguiar da Beira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6611359, emitido em 27 de Novembro de 2000, por Lisboa, válido até 27 de Dezembro de 2010, com domicílio na Praceta das Roiçadas, 34, 1.º, direito, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em instituições bancárias nacionais, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.