Aviso de Contumácia n.º 2503/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2503/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 326/94, foi cessada a contumácia, em virtude da apresentação, do arguido João Palanga, solteiro, empresário, nascido em 17 de Setembro de 1966, natural de Angola, filho de Palanga Kahumba e de Teresa Ngueve, portador do bilhete de identidade n.º 16163336, emitido em 3 de Agosto de 1994, residente na Calçado do Duque, 53, em Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 313.º e 314.º do Código Penal.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - O Escrivão Auxiliar, António Manuel Baptista Simões.