Aviso de Contumácia n.º 252/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 252/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4/93.8SPLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Áurea de Fátima Gomes da Rocha, filha de Sérgio dos Santos Rocha e de Maria Porfíria Gomes Rocha, natural do Lobito, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Outubro de 1965, divorciada, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 7602483, com domicílio na Rua de Natália Correia, lote 44, rés-do-chão, 2635 Vale Mourão, Rio de Mouro, por se encontrar acusada do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas nos artigo 11.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, e à data da sua prática, 4 de Dezembro de 1992, por despacho de 23 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado, a qual tinha sido declarada por despacho de 16 de Abril de 2002, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Cecília C. de Almeida.