Aviso de Contumácia n.º 252/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 252/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/03.3GQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Almeida dos Santos, filho de Egídio Santos e de Beatriz Conceição Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1942, com último domicílio conhecido no Casal Eduardo José, Estrada Nacional n.º 10, 1, Pilotos Lazarim, 2825-000 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.