Aviso de Contumácia n.º 25294/2000 - AP, de 23 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 294/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 18/00, do 2.º Juízo, pendentes neste Tribunal contra o arguido José de Matos Dias, casado, técnico comercial, filho de Simão Dias e de Luísa de Matos, natural de Envendos, Mação, nascido a 25 de Novembro de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 650685, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de António Aleixo, 18, São João da Talha, Loures, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 4 de Outubro de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 335.º, n.º 3, e 336.º, n.º 2, e 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

9 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.