Aviso de Contumácia n.º 2530/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2530/2000 - AP. - A Dr.ª Carla Isabel Carecho, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Velho, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 63/98, pendente nesta comarca contra o arguido António David de Jesus Pascoal, solteiro, pedreiro, nascido a 15 de Novembro de 1975, filho de António Manuel Ferraz Pascoal e de Cremilda de Jesus Cavaleiro Pascoal, portador do bilhete de identidade n.º 12443599, emitido em 10 de Agosto de 1993, com última residência conhecida em Catarruchos, Arazede, desta comarca de Montemor-o-Velho, actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido dois crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 2 de Novembro de 1999, nos termos do n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, por não ter sido possível notificá-lo do despacho que designou dia para julgamento, implicando para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas (artigos 335.º a 337.º, ambos do Código de Processo Penal).

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Carla Isabel Carecho. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)