Aviso de Contumácia n.º 2552/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2552/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Rocha Bessa, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz colectivo, aqui registados sob o n.º 260/94, que o digno agente do Ministério Público move ao arguido Paulo Jorge Pereira dos Santos, solteiro, trolha, filho de António Pereira dos Santos e de Maria do Carmo Jesus dos Santos, nascido a 28 de Agosto de 1975, portador do bilhete de identidade n.º 10662883, com residência no Bloco 2, 1.º WH, Fonte Cova, São João da Madeira, actualmente em parte incerta, por estar acusado de haver cometido três crimes de furto qualificado e três crimes de introdução em local vedado ao público, previstos e punidos pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e h), e 177.º, todos do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 29 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para o referido arguido os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, a proibição de obter a emissão de documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas; suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a passagem imediata de mandados de detenção contra o arguido, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, e em caso de conexão, como o presente, implica a separação daqueles em que tiver sido proferida, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Rocha Bessa. - O Oficial de Justiça, Rui Oliveira.