Aviso de Contumácia n.º 256/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 256/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 417/98.9SULSB (185/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Perrulas Fernandes, filho de Constantino Fernandes e de Dália Perrulas, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, (Lisboa), nascido em 3 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12908558, com domicílio na Rua de Manuel Heleno, 4, lote 19, 2.º, direito, Casal da Silva, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 1998, por despacho de 8 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.