Aviso de Contumácia n.º 2566/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2566/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 5/94, a correr termos pela 1.ª Secção de processos deste Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina Jesus Pereira, solteira, nascida a 10 de Março de 1970, natural de Fátima, filha de José Pereira e de Maria de Jesus Pereira, com última residência conhecida em Ourém, foi por despacho de 18 de Outubro de 1999, declarada caduca a declaração de contumácia, situação em que se encontrava e por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Almeida Cunha. - O Funcionário Judicial, Regina Cecílio Gomes.