Aviso de Contumácia n.º 2576/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2576/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 739/90, pendente na Única Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe da Silva Caseiro, casado, pedreiro, nascido em 24 de Janeiro de 1960, na freguesia de Santiago de Litéu, concelho de Pombal, filho de Manuel Duarte Caseiro e de Armanda da Silva Santos, com última residência conhecida no sítio de Santiais, Albergaria dos Doze, Pombal, titular do bilhete de identidade n.º 7741934, emitido em 17 de Maio de 1988, pelo registo de Lisboa, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º do Código de Processo Penal, indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nas disposições combinadas pelos artigos 23.º e 25.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi esta contumácia declarada cessada por se ter extinto o procedimento criminal por desistência de queixa. (Artigo 51.º do Código de Processo Penal e artigo 116.º, n.º 2 do Código Penal).

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.