Aviso de Contumácia n.º 2578/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2578/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 5/99.2TBTVR pendente na Única Secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Luís da Conceição Carvalho, nascido a 29 de Dezembro de 1962, na freguesia de Alfândega da Fé, filho de Francisco António Carvalho e de Maria Alice da Conceição, com última residência conhecida na Rua do Professor Santos Lucas, lote 1657, rés-do-chão, Benfica, Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática em concurso efectivo de um crime de falsificação de documento e outro de burla, respectivamente, previstos e punidos nos artigos 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 e 217.º, ambos do Código Penal, por despacho de 21 de Setembro de 1999, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões de registos civil, predial ou comercial, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.