Aviso de Contumácia n.º 2586/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2586/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 71/2001, da 2.ª Secção do 2.º Juízo, pendentes nesta Secretaria Judicial, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Lopes Borges, solteiro, trolha, nascido a 16 de Dezembro de 1979, na freguesia de Santiago, concelho de Valpaços, filho de Bernardo José da Cunha Borges e de Maria Arlete Lopes, e com última residência conhecida em Paradela, Santiago da Ribeira de Alhariz, Santiago da Ribeira, Valpaços, titular do bilhete de identidade n.º 11725202, por se encontrar acusado pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, o último artigo com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 3 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais e certidões dos registos criminal, civil, predial e de automóveis, bem como passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal.

4 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.